Ação Civil Pública: Rua General Luis Barbedo, Pirassununga/SP.

Tramita no Poder Judiciário, na Comarca de Pirassununga/SP, Ação Civil Pública nº 3001741-60.2013.8.26.0457, número de ordem  1487/2013 de 21.11.2013 em curso na  1a. Vara Cível, de autoria do Ministério Público Estadual originária do Inquérito Civil nº 286/2012,  em face a omissão da Administração Pública Municipal, inclusive da Câmara Municipal de Pirassununga, devido aos impactos ambientais das atividades comerciais de grande empreendimento comercial situado no início da Rua Gal. Luis Barbedo, que é um Polo Gerador de Tráfego e perturbação do sossego, afetando a saúde e segurança .

Os impactos ambientais negativos continuam da mesma forma, sem fiscalização da Administração Pública Municipal e sem providências efetivas para cessar os efeitos impactantes de construção aprovada, sem  prévia apresentação de Estudos de Impactos de Vizinhança – EIV, cujas atividades comerciais prejudicam sobremaneira a vizinhança no entorno do referido estabelecimento comercial, como é  notório e de conhecimento público

Um vizinho que recebe diretamente tais impactos, até buscou reparar tais impactos via Poder Judiciário, através de uma outra Ação (com fins de indenização por danos morais), atualmente em trâmite no STJ, aguardando solução para o caso, e também acionou a Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que manifestou  no sentido que as “partes fossem intimadas para entrarem em composição amigável quanto ao horário de recebimento de mercadorias bem como local de estacionamento de caminhões…”. Certamente não há possibilidade de composição amigável entre partes que estão em litígio, sem cessação da perturbação do sossego, saúde e segurança.

Certamente os moradores do Loteamento Jardim Carlos Gomes podem dizer a mesma coisa com as atividade do Empreendimento Colorado A mesma coisa ocorre com os vizinhos das edículas alugadas para festinhas em finais de semana, lojas que instalam e testam sons em autos sem câmaras acústicas, alarmes de estabelecimentos comerciais que disparam na madrugada, via pública utilizada com extensão do estabelecimento comercial, atividades de Clubes e outras festas apoiadas pela Administração Municipal que avançam na madrugada, e outras atividades que expõe as pessoas a ruídos acima dos limites estabelecidos em Lei.

Fica claramente demonstrada que a Administração Pública Municipal não está observando o Código Nacional de Trânsito, Legislação Ambiental, Legislação Municipal, Lei Orgânica, Plano Diretor (que a muito passou do tempo de ser revisado) ou falhando na fiscalização de postura e de trânsito.

Está mais do que evidenciado que o cidadão comum é refém das ações do poderio econômico e de interesses políticos, onde alguém sempre acaba lucrando no final.

Até quando a família Pirassununguense ficará refém de impactos ambientais, danos morais, danos à saúde, e com insegurança  arrastando-se por anos e sem solução, em razão da omissão da Administração Pública Municipal e das Autoridades?

Para conhecimento público postamos a inicial da Ação Civil Pública  (3001741-60.2013.8.26.0457):

ACP 1487-2013 - f. 01 ACP 1487-2013 - f. 02ACP 1487-2013- f. 03ACP 1487-2013 - f. 04ACP 1487-2013  f. 05ACP 1487-2013 - f. 06ACP 1487-2013 - f. 07ACP 1487-2013 - f. 08ACP 1487-2013 - f. 09ACP 1487-2013 -f. 10ACP 1487-2013 -f. 11ACP 1487-2013 - f. 12ACP 1487-2013 - f. 13ACP 1487-2013 - f. 14ACP 1487-2013 - f. 15ACP 1487-2013 -  f. 16ACP 1487-2013 -  f. 17ACP 1487-2013 -  f. 18ACP 1487-2013 - f. 19ACP 1487-2013 - f. 20ACP 1487-2013 -  f. 21ACP 1487-2013 - f. 22ACP 1487-2013 - f. 23ACP 1487-2013 - f. 24ACP 1487-2013 - f. 25ACP 1487-2013 - f. 26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Cidade, rua General Luis Barbedo | Deixar um comentário

Águas de Pirassununga/SP

A Apaiquerê solicitou ao Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP, cópia do resultado das análises mensais das águas de Pirassununga/SP, que, atenciosamente, enviou as informações disponíveis em formato digital, adiante listadas (mantendo-se inalterado o nome do arquivo fonte).

Consideramos muito importante que a população tenha conhecimento da real situação da água distribuida, porque entendemos que o relatório anual que foi fornecido junto com a conta da água como um padrão (ou média das análises), não representa a qualidade em cada uma das torneiras das casas dos cidadãos Pirassununguenses, e que tais resultados deveriam estar públicos no site do SAEP, como segue:

RESULTADO DA ANÁLISE DA ÁGUA BRUTA  (captada em córrego):

1) Córrego da Barra (de janeiro a setembro de 2014):

Janeiro:     relatorio de anal. 2894-14 plan. 421-14;

Fevereirorelatorio de anal. 2913-14 plan. 422-14;

Março:        077448_capa;077448-ACREDITADO;077448-NAO-ACREDITADO;

Abril:           077435_capa;077435-ACREDITADO;077435-NAO-ACREDITADO;

Maio:           077436_capa;077436-ACREDITADO;

Junho:         077437_capa;077437-ACREDITADO;

Julho:           077438_capa;077438-ACREDITADO;

Agosto:        077439_capa;077439-ACREDITADO;

Setembro:  077449_capa;077449-ACREDITADO;

2) Ribeirão Descaroçador (janeiro a setembro de 2014):

Janeiro:    relatorio de anal. 2893-14 plan. 421-14;

Fevereirorelatorio de anal. 2912-14 plan. 422-14;

Março:       077446 capa-ACREDITADO;077446-NAO-ACREDITADO;

Abril:     _  077425 capa;077425-ACREDITADO;077425-NAO-ACREDITADO;

Maio:          0077426_capa;077426-ACREDITADO;

Junho:       0077427_capa;077427-ACREDITADO;

Julho:         077428_capa;077428-ACREDITADO;

Agosto:       077429_capa ;077429-ACREDITADO;

Setembro077447_capa;077447-ACREDITADO.

RESULTADO DA ANÁLISE DA ÁGUA TRATADA NA ETA I, ETA II, ETA III (de janeiro a setembro de 2014). A ETA I se situa junto do Ribeirão Descaroçador na SP-328, a ETA II se situa na SP-225 próximo do trevo de acesso da Rua Siqueira Campos, e a ETA III se situa na Vila Santa Fé, como seguem:

Janeiro:

METAIS REDE relatorio de anal. 2895-14 plan. 421-14;

METAIS REDE relatorio de anal. 2896-14 plan. 421-14;

Fevereiro:

METAIS REDE relatorio de anal. 2914-14 plan. 422-14;

METAIS REDE relatorio de anal. 2915-14 plan. 422-14;

Março:

METAIS TRATADA 077489_capa;METAIS TRATADA 077489-ACREDITADO;METAIS TRATADA 077489-NAO-ACREDITADO;THM REDE 077455_capa;THM REDE 077455-ACREDITADO;THM REDE 077461_capa;THM REDE 077461-ACREDITADO;THM REDE 077467_capa;THM REDE 077467-ACREDITADO;THM REDE 077473_capa;THM REDE 077473-ACREDITADO;THM TRATADA 077450_capa;THM TRATADA 077450-ACREDITADO;

Abril:

METAIS REDE 077802_capa;METAIS REDE 077802-ACREDITADO;METAIS REDE 077802-NAO-ACREDITADO;

Maio:

METAIS REDE 077490_capa;METAIS REDE 077490-ACREDITADO;METAIS REDE 077490-NAO-ACREDITADO;

Junho:

PORTARIA TRATADA 077485_capa;PORTARIA TRATADA 077485-ACREDITADO;THM REDE 077456_capa;THM REDE 077456-ACREDITADO;THM REDE 077462_capa;THM REDE 077462-ACREDITADO;THM REDE 077468_capa;THM REDE 077468-ACREDITADO;THM REDE 077480_capa;THM REDE 077480-ACREDITADO;

Julho:

METAIS 077491_capa;

METAIS 077491-ACREDITADO;

Agosto:

METAIS 077492_capa;

METAIS 077492-ACREDITADO;

Setembro:

METAIS 077493_capa;METAIS 077493-ACREDITADO;THM REDE 077457_capa;THM REDE 077457-ACREDITADO;THM REDE 077463_capa;THM REDE 077463-ACREDITADO;THM REDE 077469_capa;THM REDE 077469-ACREDITADO;THM REDE 077475_capa;THM REDE 077475-ACREDITADO;THM TRATADA 077451_capa;THM TRATADA 077451_capa;THM TRATADA 077451-ACREDITADO.

ETA SANTA FÉ (de janeiro a setembro de 2014)

Janeiro:

METAIS REDE relatorio de anal. 2897-14 plan. 421-14;

Fevereiro:

METAIS REDE relatorio de anal. 2916-14 plan. 422-14;

Março:

METAIS REDE 077498_capa;METAIS REDE 077498-ACREDITADO;METAIS REDE 077498-NAO-ACREDITADO;THM REDE 077479_capa;THM REDE 077479-ACREDITADO;THM TRATADA 077452_capa;THM TRATADA 077452-ACREDITADO;

Abril:

METAIS REDE 077803_capa;METAIS REDE 077803-ACREDITADO;METAIS REDE 077803-NAO-ACREDITADO;

Maio:

METAIS REDE 077500_capa;METAIS REDE 077500-ACREDITADO;METAIS REDE 077500-NAO-ACREDITADO;

Junho:

PORTARIA TRATADA 077487_capa;PORTARIA TRATADA 077487-ACREDITADO;THM REDE 077474_capa;THM REDE 077474-ACREDITADO;

Julho:

METAIS 077501_capa;

METAIS 077501-ACREDITADO;

Agosto:

METAIS 077502_capa;

METAIS 077502-ACREDITADO;

Setembro:

METAIS 077503_capa;METAIS 077503-ACREDITADO;THM REDE 077481_capa;THM REDE 077481-ACREDITADO;THM TRATADA 077453_capa;THM TRATADA 077453-ACREDITADO;

Resultado das Análises de amostras coletadas na “REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA VILA SANTA FÉ” (de janeiro a setembro de 2014)

rede de distribuição S Fé

rede de distribuição1 Cidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Análise das águas de Pirassununga/SP, Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga-SAEP | Deixar um comentário

Ministério Público :Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (Condomínio Gusmão) Pirassununga/SP

O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público Estadual e a Empresa MACAW INCORPORADORA LTDA.(na obra do Condomínio Residencial Gusmão) se deu pela comprovada intervenção em área de preservação permanente (app), existindo inclusive nascentes e várzea no local, que não figuraram no projeto de aprovação das obras na Municipalidade sob o número 2467/2005.

Desdobro-Gusmao

Certamente as obras comprometeram as nascentes que abastecem o Ribeirão do Ouro, que em tempos de secas podem ser muito significantes.

Sabidamente, o Loteamento Jardim Carlos Gomes foi aprovado de forma a não respeitar a faixa de app do referido Ribeirão do Ouro, tanto que, no local existe apenas uma faixa marginal invadida (caminho/calçada), com largura no limite ou inferior a quinze metros (15m) estabelecida pela Lei 6766/79, denominada “faixa não-edificável”, em que pese a exigência de uma faixa de app com largura de trinta metros (30m) vigente a época no Código Florestal (Lei 4.771/65 e suas alterações).

Há políticos aficionados em prolongar a Avenida Painguás pela marginal do Ribeirão do Ouro no trecho entre a Av. Cap. Antonio Joaquim Mendes (nas cercanias do Lago Municipal Temistocles Marrocos Leite) e a Avenida Presidente Médici (próximo da Corporação de Bombeiros), ignorando os impactos na app e nascentes do referido Ribeirão.

Area-A-Cond-Gusmao

No mapa acima, aparece o antigo leito do Ribeirão e o traçado atual retificado, onde consta AREA”A” se situa o Condomínio R. Gusmão, onde consta Prefeitura Municipal de Pirassununga é o trecho onde foi aberta ou prolongada a Av. Cap. Antonio Joaquim Mendes, logo a faixa da app já era conhecida e implica em restrição de uso e ocupação do solo.

Tanto a AREA “A” quanto o corredor da AREA “B” (que cruza o Ribeirão) possuem testada para a Rua José Benini (do Loteamento Jd. Carlos Gomes).

Se a legislação ambiental tivesse sido observada quando da aprovação do Loteamento Jd. Carlos Gomes, o referido TAC não existia, tanto quanto embargo de obra.

Segue cópia do referido TAC.

Condominio Gusmão - IC 01-07 TCAC p. 340 Condominio Gusmão - IC 01-07 TCAC p. 341

 

 

 

 

 

 

Condominio Gusmão - IC 01-07 TCAC p. 342 Condominio Gusmão - IC 01-07 TCAC p. 343

 

 

 

 

 

 

Condominio Gusmão - IC 01-07 TCAC p. 344 Condominio Gusmão - IC 01-07 TCAC p. 345

 

 

 

 

 

 

Acorda Pirassununga!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Condomínio Resid. Gusmão, Ribeirão do Ouro, TAC - Condomínio Resid. Gusmão | Deixar um comentário

CRIME AMBIENTAL EM ÁREA PÚBLICA ?

Em Pirassununga/SP, Empresas de Comunicação se utilizam de área pública municipal (seja por locação, contrato de concessão ou comodato) em proveito próprio, porque precisam de seus transmissores instalados em pontos estratégicos, mas não se dão o cuidado, quando da manutenção dos equipamentos, dar a destinação correta dos resíduos, no caso, descartando baterias tamanho “A” nas cercanias e ainda, consumidas por fogo, cujos produtos químicos contaminaram o solo e a água (conforme fotos adiante).

É muito fácil usar a mídia, como observado nas propagandas eleitorais, pelos falsos amantes ou empresários defensores da natureza, quando em verdade não enxergam trave nos próprios olhos, se não auferir lucros.

Morro-Limoeiro-1

Morro-Limoeiro-2

Morro-Limoeiro-3

Morro-Limoeiro-4

Quais foram as providências que Prefeitura Municipal de Pirassununga tomou?

 

 

Publicado em Poluição | Deixar um comentário